Pular para o conteúdo

Jurídico

Termos e Condições

Versão 2.0 · Vigente a partir de 19 de outubro de 2026

Este é o contrato da plataforma Horda. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

Estes Termos e Condições (“Termos”) formam o contrato entre a NoBuzz (“Horda”, “nós”) e o cliente que acessa a plataforma Horda (“Cliente”, “você”). Eles abrangem o serviço hospedado em app.horda.si, qualquer implantação fornecida sob um pedido e a documentação e o suporte relacionados. Se você aceitar em nome de uma empresa ou de outra pessoa jurídica, declara que tem poderes para vinculá-la. Um pedido escrito, ou um pedido on-line que a Horda aceite, integra estes Termos. Se estes Termos forem uma oferta, a aceitação limita-se a eles.

Ao criar uma conta, entrar ou usar os Serviços, você confirma que leu e concorda com estes Termos. Quando o Código de Defesa do Consumidor se aplicar, nada nestes Termos renuncia a direito que não possa ser renunciado.

1. Definições

“Usuário Autorizado” é o empregado, consultor, prestador ou preposto que o Cliente autoriza a usar o Serviço e para quem o acesso foi contratado. “Dados do Cliente” são os conteúdos que o Cliente ou um Usuário Autorizado envia pelo Serviço, e não incluem dados de conta nem dados de uso. “Dados Pessoais” são informações sobre pessoa natural identificada ou identificável, inclusive dados pessoais sob a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, a “LGPD”), o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (o “GDPR”) e leis semelhantes. “Dados Sensíveis” são as categorias do art. 5º, II, da LGPD, as categorias especiais do art. 9º do GDPR, dados de saúde, dados de cartão de pagamento ou de conta financeira, identificadores governamentais, dados de crianças e categorias equivalentes na lei aplicável. “Serviço” é a plataforma Horda indicada no pedido, incluindo o console, os agentes, os relatórios e o suporte relacionado. “Pedido” é o pedido que incorpora estes Termos. “Escopo” são os sistemas, as aplicações e os dados que o Cliente possui ou que tem autorização prévia e por escrito para testar. “Dados de Uso” são registros e telemetria coletados para operar, proteger e melhorar o Serviço. “Código Nocivo” é código ou técnica cujo propósito ou efeito seja o acesso não autorizado ou danificar, interromper ou prejudicar um sistema ou dado. “Documentação” é a documentação de uso que a Horda fornece para o Serviço.

2. Acesso e uso permitido

Se o Cliente cumprir estes Termos, os limites do Pedido e o Escopo, a Horda concede licença limitada, não exclusiva, intransferível e sem direito de sublicenciar, para acessar e usar o Serviço durante o Pedido, para as finalidades internas de segurança do Cliente e somente dentro do Escopo, de acordo com a Documentação. Cada Usuário Autorizado deve ter conta própria e não pode compartilhar credenciais. O Cliente responde pelos seus Usuários Autorizados e por todo uso dessas contas. O Serviço só pode ser usado para avaliar um sistema quando o Cliente tiver autorização prévia, válida e por escrito do titular. Os resultados apoiam a defesa e a correção. Eles não são garantia de que um sistema esteja seguro.

3. Condutas proibidas

  1. Não escaneie, sonde, explore nem teste sistema, aplicação ou dado fora do Escopo, nem ativo que você não possua e para o qual não tenha autorização expressa e por escrito.
  2. Não use o Serviço para acesso não autorizado, furto de dados, extorsão, negação de serviço ou qualquer crime no lugar em que você ou o alvo estejam, inclusive o acesso ilícito a dispositivo informático previsto no art. 154-A do Código Penal brasileiro.
  3. Não faça engenharia reversa, não copie, não revenda nem use o Serviço para criar um produto concorrente, salvo na medida em que lei cogente, inclusive direito de interoperabilidade, proíba essa restrição. Não remova avisos de propriedade nem contorne controles de acesso.
  4. Não envie Código Nocivo, não interfira no Serviço, não compartilhe contas e não insira Dados Sensíveis, dados de cartão ou dados pessoais de crianças. O Serviço não foi projetado para armazenar essas categorias.
  5. Não use o Serviço quando uma falha possa causar morte, lesão pessoal ou dano ambiental grave, nem em violação a leis de exportação, privacidade ou uso de computadores que se apliquem a você.

4. Propriedade intelectual e contribuições

Entre as partes, a Horda e os seus licenciantes detêm o Serviço, a documentação, o software, a orquestração dos agentes e os Dados de Uso, com os direitos de propriedade intelectual correspondentes. Nenhum direito é concedido além dos que estes Termos expressam. O Cliente conserva todos os direitos sobre os Dados do Cliente e concede à Horda licença mundial e não exclusiva para hospedar, tratar e exibir esses dados apenas para prestar, proteger e suportar o Serviço e conforme estes Termos. A Horda pode usar sugestões e comentários sem pagamento. Componentes de terceiros e componentes de código aberto incluídos no Serviço permanecem sob as respectivas licenças. Essas licenças regem somente esses componentes e não licenciam a plataforma Horda como um todo. O Cliente não pode remover avisos exigidos por essas licenças.

5. Dados pessoais e segurança

Quando o Cliente envia dados pessoais pelo Serviço, o Cliente é o controlador, nos termos da LGPD e do GDPR, e a Horda é a operadora. A Horda trata esses dados apenas para prestar o Serviço, segundo as instruções documentadas do Cliente, estes Termos e as condições de tratamento que integram o contrato. A Horda também trata dados de conta e Dados de Uso como controladora independente para operar contas, proteger o Serviço, prevenir abuso, faturar e cumprir a lei. A Horda não vende dados pessoais. Transferências internacionais observam o Capítulo V da LGPD e, quando o GDPR se aplicar, um mecanismo válido de transferência. A Horda manterá medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados e comunicará ao Cliente incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante em prazo razoável e, quando o GDPR se aplicar, sem demora injustificada. O Cliente é responsável pela base legal, pelos avisos aos titulares e por assegurar que o teste de um sistema autorizado não exponha dados pessoais de terceiros de forma ilícita. O Marco Civil da Internet aplica-se aos dados pessoais coletados no Brasil. Após o término, os Dados do Cliente serão eliminados ou devolvidos em prazo razoável, salvo retenção exigida por lei ou necessária à defesa de uma pretensão.

6. Preço, confidencialidade e suspensão

Os preços, a moeda e o ciclo de cobrança são os do Pedido. Salvo disposição diversa no Pedido, os valores são faturados antecipadamente e vencem em 30 dias. Os preços não incluem tributos. Clientes no Brasil respondem pelos tributos indiretos aplicáveis, inclusive ISS, PIS, COFINS e retenções quando a lei atribuir esse dever ao tomador. Se um pagamento atrasar e não for impugnado de boa-fé, por escrito, em 10 dias, a Horda poderá cobrar multa de 2% e juros simples de 1% ao mês, pro rata, sem capitalização, ou o limite menor que a lei cogente fixar, além dos custos razoáveis de cobrança. A Horda pode suspender o acesso se o atraso superar 10 dias depois de aviso, se o uso ameaçar o Serviço ou outros clientes, se o uso for ilícito ou estiver fora do Escopo, se a lei proibir o Serviço ou se o Cliente entrar em processo de insolvência, e restabelecerá o acesso quando a causa for sanada. Cada parte protegerá as informações confidenciais da outra por três anos após o fim do contrato, e enquanto um segredo de negócio assim permanecer, e só as revelará a representantes que precisem conhecê-las ou quando a lei exigir, com aviso prévio quando este for permitido.

O Cliente garante que possui autorização por escrito para cada alvo do Escopo e que a manterá durante todo o trabalho. A Horda pode pedir prova dessa autorização e suspender os testes se ela não for apresentada.

7. Garantias, responsabilidade e indenização

A Horda garante que prestará o Serviço de modo profissional e que o Serviço estará em conformidade material com a Documentação. A reclamação de garantia deve ser feita por escrito em 30 dias. O remédio é refazer o Serviço afetado ou, à escolha da Horda, restituir os valores pré-pagos e não utilizados daquele Serviço. Um teste de segurança não encontra todas as fraquezas. Fora dessa garantia, o Serviço e os achados são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme a disponibilidade”. Na máxima extensão permitida pela lei, a Horda afasta garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica e não violação. Nenhuma parte responde por lucros cessantes, perda de dados ou danos indiretos, na medida em que essa exclusão for válida. A responsabilidade total da Horda por danos diretos decorrentes destes Termos limita-se aos valores que o Cliente pagou à Horda pelo Serviço nos 12 meses anteriores à reclamação. Esses limites não se aplicam a responsabilidade que a lei não permita limitar, inclusive dolo, culpa grave, morte ou lesão pessoal causada por uma parte, ou fraude, e não renunciam a direitos irrenunciáveis do consumidor sob o Código de Defesa do Consumidor. O Cliente defenderá e indenizará a Horda contra reclamações de terceiros decorrentes dos Dados do Cliente, de testes fora do Escopo ou de uso do Serviço em desacordo com estes Termos. A Horda defenderá o Cliente contra reclamação de terceiro de que o Serviço, usado conforme estes Termos, viola propriedade intelectual desse terceiro, e poderá modificar o Serviço, obter uma licença ou encerrar a parte afetada e restituir os valores pré-pagos não utilizados. Esse remédio de propriedade intelectual é o remédio exclusivo do Cliente para essa espécie de reclamação, salvo quando lei cogente disponha de outro modo.

8. Vigência, lei aplicável e alterações

Estes Termos começam quando o Cliente os aceita pela primeira vez ou quando o primeiro Pedido começa, e duram até o fim das assinaturas ou a rescisão. Qualquer parte pode rescindir por descumprimento relevante que não seja sanado em 30 dias após aviso escrito. A Horda pode rescindir mediante aviso escrito se o Cliente não pagar valores devidos em 10 dias após o aviso, ou se descumprir as restrições de uso ou a confidencialidade. Permanecem em vigor as disposições que, por natureza, devam sobreviver, inclusive pagamento, propriedade intelectual, confidencialidade, limites de responsabilidade e este artigo. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem as suas normas de conflito de leis. O foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, é exclusivo, salvo o direito do consumidor protegido pelo Código de Defesa do Consumidor de ajuizar a ação no foro do seu domicílio, e salvo as normas cogentes de proteção de dados ou de consumo de outro país quando o Cliente esteja estabelecido lá e essas normas não possam ser afastadas. Em contrato de adesão, a dúvida interpreta-se de modo mais favorável ao aderente, nos termos do art. 423 do Código Civil e, quando couber, do Código de Defesa do Consumidor. Se uma cláusula for inválida, ela será ajustada apenas o necessário para se tornar válida, e as demais permanecem. A Horda pode atualizar estes Termos publicando nova versão no produto. Mudança relevante entra em vigor na data indicada no aviso, nunca antes da publicação. O uso continuado depois dessa data é aceitação. O consumidor pode recusar uma mudança relevante e deixar de usar o Serviço. O texto em português prevalece para Clientes estabelecidos no Brasil. O texto em inglês prevalece para os demais. Avisos podem ser enviados por e-mail ao endereço do Pedido ou da conta e, para a Horda, a horda@nobuzz.io. Nenhuma parte pode ceder o contrato sem consentimento, salvo a um sucessor de substancialmente todo o negócio relevante. Nenhuma parte responde por atraso causado por evento fora do seu controle razoável. Estes Termos e os Pedidos são o acordo integral sobre este objeto.